Foto: Jornal da Paraíba
Desta vez foi a justiça da Paraíba que derrubou o decreto do Presidente Michel Temer que elevou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins dos combustíveis.
O juiz João Pereira de Andrade Filho da 1.ª Vara Federal de João Pessoa afirmou que o poder de tributar do Estado não é ilimitado.
O pedido foi do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo da Paraíba (Sindipetro-PB) e atende somente aos filiados à entidade, nos limites daquele estado.
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